Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Delegado da Polícia Civil pede liberdade no Supremo

O ministro Marco Aurélio é o relator do Habeas Corpus (HC) 89638 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em favor do delegado da Polícia Civil W.R.O., denunciado por suposta prática de crime de quadrilha ou bando (artigo 288, do Código Penal).

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

TJ mantém condenação por danos morais decorrentes de coma

Policial suspeito de envolvimento com PCC pede relaxamento de prisão no STF

Acusado de tráfico obtém habeas corpus no STF

Unimed nega marca-passo para cliente e sofre condenação

Paulo Maluf é condenado à prisão por difamação contra Alckmin

Supremo nega liminar ao cantor "Belo"

Supremo reconhece que município pode legislar sobre atendimento em bancos

Empresário condenado por sonegação previdenciária tem HC indeferido no Supremo

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Mantida condenação de empresa por prestação de serviço advocatício ineficaz

Ausência de técnica necessária para prestação de serviço.

WhatsApp é forma válida para convite a testemunha, mas recebimento deve ser comprovado

O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não concordou com o pedido de alteração da data, que acabou indeferido.

Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade

A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal.

Ser destinatário de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico

Encomenda foi apreendida pela PF nos Correios do aeroporto de Guarulhos.

Concurso Público regionalizado. Candidato Aprovado. Número de Vagas

Direito Administrativo. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga

Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial

Provado que o pagamento da parcela prêmio por produção para um serralheiro ocorria com habitualidade e independentemente do cumprimento de metas, ficou evidenciado o caráter salarial da parcela